1. Aspetos Gerais

O site www.store.miio.pt é um site operado por MUVEXT S.A., com sede social na PCI Creative Science Park 3830-352 Ílhavo, com o NIF 515419923.

Para facilitar o entendimento entre ambas as partes, o Site www.store.miio.pt e a MUVEXT S.A. será doravante designado por “Site” ou “miio Store”. Pode contactar a www.store.miio.pt por correio postal para o endereço acima ou pelo e-mail: [email protected].

A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

A idade mínima para poder efetuar encomendas no site é de 18 anos.

2. Funcionalidades do site

2.1 Utilizador Registado

De forma a aceder a mais funcionalidades, o Utilizador poderá registar-se no Site.

O Utilizador deve preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:

– Primeiro e Último nome;

– Endereço de correio eletrónico;

– Palavra-chave.

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta e verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa ou a terceiros, com a informação que faculte.

Não seremos responsáveis por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

2.2 Funcionalidades da Conta

O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.

Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.

2.3 Catálogo de Produtos (Loja online)

No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela miio Store, uma marca Muvext S.A., com sede PCI Creative Science Park 3830-352 Ílhavo, com o NIF 515419923. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.

Tomamos todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.

Reservamos o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

– As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;

– O preço exposto é o preço recomendado, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação;

– Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;

– Não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados.

3. Dados pessoais e segurança de dados

A miio Store respeita a sua privacidade. Por favor consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

4. Propriedade intelectual

Salvo disposição em contrário, os conteúdos do site, texto, gráficos, fotografias tem direitos reservados à empresa, sendo proibida a sua utilização, com fins comerciais ou não.

Todo o texto, gráficos, interfaces do Utilizador, interfaces visuais, fotografias, marcas registadas, logótipos, sons, música, ilustrações e código informático (coletivamente “Conteúdo”), incluindo, entre outros, design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, “aspeto e forma de utilização” e disposição do referido Conteúdo existente no Site, é detido, controlado ou licenciado por MUVEXT S.A. e está protegido pelas regulamentações comerciais, direitos de autor, patentes e outra legislação de marcas registadas, bem como vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal.

Exceto quando indicado expressamente nos presentes Termos de Utilização, não é permitido copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, apresentar publicamente, codificar, traduzir, transmitir ou distribuir de qualquer outra forma (incluindo “projeção”) nenhuma parte do site, nem Conteúdo para qualquer outro computador, servidor, site ou qualquer outro suporte para publicação ou distribuição ou para quaisquer fins comerciais, sem autorização expressa por escrito da www.store.miio.pt.

O Utilizador pode utilizar informações sobre produtos e serviços do Site (como folhas de dados, artigos da base de conhecimentos e materiais semelhantes) intencionalmente disponibilizados pela miio Store para transferência através do Site, desde que não remova nenhum texto de aviso sujeito a direitos de propriedade em todas as cópias dos referidos documentos, utilize estas informações apenas para fins pessoais, não comerciais e não copie nem publique estas informações em qualquer computador ligado a uma rede, nem as transmita em qualquer suporte, não altere quaisquer informações e não assuma representações ou garantias adicionais relacionadas com os referidos documentos.

5. Dos preços

Todos os PVP (preços de venda ao público) que constem no site, estejam exibidos nos estabelecimentos comerciais ou em orçamentos da miio Store são referidos em euros (EUR ou €) e incluem, salvo disposição expressa em contrário, o IVA (Imposto Sobre Valor acrescentado) à taxa legal aplicável e outras taxas aplicáveis.

Os PVP são válidos no momento da sua exibição, salvaguardando-se a rutura de stocks e a ocorrência de erros ou alterações por factos não imputáveis à miio Store.

Os PVP anunciados podem ser alterados sem aviso prévio e nas condições definidas pela vendedora.

Os orçamentos emitidos pela miio Store são válidos pelo período de 5 dias contados da sua data de emissão.

A miio Store reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os preços dos produtos apresentados no Site e de corrigir os erros que possam ocorrer inadvertidamente. Quaisquer alterações aos preços não vão afetar uma encomenda já aceite pela www.store.miio.pt. Caso ocorra um erro num preço, iremos notificá-lo do mesmo e permitir que avance com a transação pelo preço correto ou cancele a encomenda sem qualquer custo.

6. Das especificações de bens ou serviços

As especificações de bens ou serviços que constem do site e catálogos de vendas da miio Store são válidas pelo período neles definido, não se responsabilizando a miio Store por erros de terceiros ou por consultas de páginas web que não sejam as do Site www.store.miio.pt, mesmo que da respetiva marca, em países que não sejam Portugal.

7. Das garantias

O consumidor final tem direito à reposição da conformidade do bem ou serviço, num prazo de 3 anos – Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio- a contar da sua data de venda. Não se tratando de consumidor final, a garantia será, nos termos legais, de 6 meses – nº 2, do artº 921º do Código Civil.

Depois de detetada alguma desconformidade, a mesma deve ser comunicada, por escrito, à miio Store, no prazo máximo de 5 dias, devendo o cliente remetê-lo por correio ou transportadora, acompanhado da respetiva fatura de compra.

Em casos perfeitamente definidos pela miio Store e nas condições específicas que venham a ser fixadas, os prazos de garantia podem ser ampliados.

8. Assistência e serviços pós-venda

A miio.store.pt presta assistência técnica pós-venda aos produtos por nós comercializados, durante o período de garantia e depois de ultrapassado o prazo de garantia, neste caso, enquanto houver peças de substituição.

9. Pagamentos

As modalidades de pagamento constam do respetivo Site. Se fizer o pagamento em cartão de crédito, ao efetuar a encomenda poderemos bloquear o valor total no seu cartão de crédito. Caso não seja concedida autorização pela entidade emissora do cartão de crédito, será informado para que possa fornecer-nos outro método de pagamento. Uma vez aceite a encomenda, o valor será cobrado no seu cartão de crédito.

Reservamo-nos o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito. Para garantir que o seu cartão de crédito ou débito não está a ser usado sem a sua autorização, vamos validar o seu nome, endereço e outras informações pessoais fornecidas por si durante o processo de encomenda, utilizando as informações detidas pela entidade emissora do cartão. Ao aceitar estes termos e condições, está a autorizar que estas verificações sejam feitas.

10. Isenção de responsabilidade

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.

É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a www.miio.store.pt exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

11. Da lei aplicável e da resolução alternativa de litígios

O Utilizador aceita que todos os assuntos relacionados com o acesso ou a utilização do Site, incluindo todos os litígios, serão regulados pela legislação da República Portuguesa.

Em caso de diferendo ou litígio entre a www.miio.store.pt e o Utilizador decorrente da ou relacionado com a utilização do Site por parte do Utilizador, as partes deverão tentar resolver o litígio prontamente e em boa-fé. Se não for possível resolver o litígio através da mediação, as partes são livres de recorrer aos tribunais para exercer qualquer direito ou recurso disponível nos termos da legislação aplicável, escolhendo, neste caso, o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Processo de encomenda

As encomendas apenas serão processadas após efetivo pagamento, através dos meios disponíveis e elencados no processo de compra na loja online.

A anulação ou alteração de uma encomenda depende da sua comunicação ao cliente, no prazo do seu processamento e da aceitação expressa da miio Store. A encomenda deverá ser paga em 12H, a partir desse momento a miio Store reserva o direito de cancelar a encomenda. Para artigos em campanha o pagamento deverá ser efetuado, no máximo, até ao término da mesma, não se considerando as 12H caso a campanha seja de duração inferior. Em campanhas de lançamento, o prazo para pagamento é de 2H.

Se optar pela instalação do seu equipamento, concorda que os seus dados pessoais serão partilhados com os nossos parceiros de instalação. Os seus dados serão utilizados exclusivamente para este fim e, posteriormente, serão eliminados de forma segura, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis à proteção de dados pessoais na União Europeia.

A miio Store não efetua revenda de produtos.

Em situações promocionais a venda está limitada a 2 unidades por produto e por contribuinte.

13. Disposições finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis em vigor.

Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

14. Enviar e-mail com as informações solicitadas abaixo

(Preencha e devolva os dados em baixo apenas se quiser proceder à resolução do contrato)

– Para: MUVEXT S.A.

PCI Creative Science Park Aveiro Region, Vía do Conhecimento, Edifício Central, s/n

3830-352 Ílhavo

Endereço de e-mail: [email protected]

– Venho/vimos [*] por este meio notificar que pretendo/pretendemos [*] proceder à resolução do contrato de venda dos seguintes artigos […]

– Encomenda efetuada a [*]/recebida a [*],

– Nome do(s) consumidor(es),

– Endereço do(s) consumidor(es),

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel),

– Data

[*] Eliminar consoante adequado.